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Legislação

21/01/2017

Regime depende da natureza jurídica

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Os chamados pequenos negócios compreendem os microempreendedores individuais (MEIs), que ganham até R$ 60 mil por ano, e as micro e pequenas empresas (MPEs), que faturam até R$3,6 milhões anuais. Uma dúvida comum aos empreendedores iniciais diz respeito às obrigações tributárias de cada uma dessas categorias. O regime tributário está relacionado à natureza jurídica de cada negócio. As MPE,...

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